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LEGISLAÇÃO - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2023
Número
13863
Legislatura
2021-2024
Ementa

13.916/2023- Suspende a Concessão de Cursos e Formações aos Servidores Municipais. . 

Arquivos

Número: 13863
Alteram ou Revogam - 13863/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13863/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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