Subseção de Soledade da OAB reivindica ao Executivo Municipa o veto ao Projeto de Lei nº 09/2014

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A presidenta da OAB, Subseção de Soledade, Claridê Chitolina esteve no Gabinete do Prefeito Cattaneo na tarde de terça, dia 2 de setembro, com a finalidade de entregar ao Executivo Municipal o ofício da Subseção de Soledade da Ordem dos Advogados do Brasil postulando o veto ao Projeto de Lei nº 09/2014, aprovado pelo Legislativo Municipal de Soledade, com o fundamento de que tal é inconstitucionalmente contrário do interesse público. Conforme a Subseção de Soledade da OAB reitera-se que o meio ambiente é um direito fundamental da pessoa humana, irrevogável, constituindo-se me cláusula pétrea do sistema constitucional brasileiro, sendo inconstitucional qualquer alteração normativa que tenda a suprimir ou enfraquecer esse direito.