SECRETARIA DA FAZENDA PROMOVE REUNIÃO COM PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE E ENTIDADES

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A Administração Municipal de Soledade, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Fiscalização realizou uma reunião no dia 02/04/2018, no Salão Adão Martins de Freitas, que teve como convidados os profissionais de contabilidade e entidades afins. A pauta da reunião teve como objetivo esclarecer e dar transparência aos procedimentos que vem sendo regulamentados e colocados em prática pela Secretaria Mun. da Fazenda e Fiscalização. Na oportunidade os assuntos foram abordados pelo Consultor Tributário Pablo Sabadin Chaves, que apresentou o fluxograma do Processo Administrativo Fiscal - PAF, regulamentado pelo Decreto nº 12.142/2017; os convênios firmados pelo Município com demais órgãos de arrecadação para cruzamento de dados fiscais; ao mesmo tempo, anunciada a regulamentação municipal através do Decreto nº 12.145/2017 do protesto de débitos em dívida ativa; reiterado o prazo para migração da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, conforme Lei Municipal nº 3.927/2018, sob pena de apreensão dos talões de notas e aplicação de multa; e ainda, demonstrativo de gráficos da arrecadação Municipal, quanto à receita de ISS. A Secretária Mun. da Fazenda e Fiscalização, Valeska M. Teloecken, destacou que o intuito da reunião é dar transparência as atividades realizadas pela pasta, bem como, contar com a colaboração dos profissionais da área para que através do trabalho em conjunto não haja prejuízos aos contribuintes, e ainda, reforçar o compromisso da Administração Municipal em dar transparência e credibilidade aos munícipes.