A Administração Municipal, através da Secretaria de Assistência Social e Habitação, realizou a entrega de escrituras de imóveis para 13 famílias de diferentes bairros do município. Esta ação aconteceu na tarde desta quinta-feira, 16/5, e faz parte de um esforço contínuo para regularizar propriedades urbanas, com outras 15 escrituras já em processo de finalização.

A Regularização Fundiária (REURB), conforme a Lei n° 13.465, de 2017, trata-se de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, conferindo a titularidade das propriedades aos ocupantes, especialmente aqueles qualificados como de baixa renda.

De acordo com a legislação, cabe ao poder público elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e, quando necessário, implementar a infraestrutura essencial. O processo de regularização exige o cumprimento de vários critérios estabelecidos pelo município, incluindo a comprovação de titularidade do imóvel, editais, requerimentos, certificações e mapeamentos urbanísticos.

A regularização fundiária é um processo minucioso que pode levar até 60 dias para ser concluído, dependendo do cumprimento das exigências por parte dos requerentes e do Poder Público. Ao final, é emitida a Certificação de Regularidade Fundiária, que, junto com a documentação necessária, é enviada ao Registro de Imóveis para a análise final e emissão das matrículas em nome dos novos titulares.

A entrega das escrituras representa um passo importante na inclusão social e na garantia de direitos às famílias de baixa renda, proporcionando-lhes segurança jurídica sobre suas propriedades. A Administração Municipal de Soledade continua comprometida com a expansão deste programa, buscando beneficiar mais famílias e promover o desenvolvimento urbano ordenado na cidade.