A Licença Sanitária é imprescindível para abrir um estabelecimento que oferte produtos e serviços de interesse à saúde como farmácias, consultórios médicos, etc. Também chamada de Alvará Sanitário, a licença comprova que o estabelecimento foi inspecionado e atendeu às exigências das normas de boas práticas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fiscalizadas pelas Vigilâncias Sanitárias dos municípios. O documento tem validade de um ano a partir da data de sua expedição. Já o Alvará de Funcionamento ou Licença de Funcionamento é o documento que comprova que a sua empresa está autorizada a exercer as atividades dela no endereço informado aos órgãos públicos. Esse documento é emitido pela prefeitura de sua cidade e, para isso, é cobrada uma taxa que pode variar de acordo com a atividade e a localização de sua empresa. O Alvará Sanitário e o Alvará de Funcionamento podem ser pagos até dia 29 de fevereiro sem parcelamento. Mais informações na Secretaria da Fazenda e Fiscalização, pelo fone 3381 9049.