PROCON Soledade: Segurança para quem compra, segurança para quem vende!

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Já aprovada na Câmara Municipal de Vereadores, foi sancionada hoje, 22 de junho, a Lei Nº. 3.403/2012 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC). O ato de ratificação, com as assinaturas do Prefeito e Vice-prefeito, Gelson Renato Cainelli e Luiz Carlos Vizzoto, foi realizado no Salão Nobre do Centro Administrativo Municipal. Testemunharam o Diretor da UPF Soledade, Idioney de Oliveira Vieira, o representante do Legislativo, Paulo Henrique Pinheiro, o Presidente da OAB Soledade, Eduardo Gralha Silva, o presidente da CDL, Moacir Lodi, o Chefe de Gabinete, Carlos Alberto Rocha e o Secretário Municipal Alirio Almeri Malmann. Também estiveram presentes Secretários e equipes do Executivo, representantes de entidades, imprensa e comunidade. “O Poder Público Municipal tem conquistado muitos avanços através de parcerias, para nós não importa o nome de quem faz, o que importa é quem são os beneficiados. Com a conquista do PROCON para o município, é Soledade quem ganha”, destacou Cainelli. O processo de organização que culminou com a instituição do PROCON, é fruto de muitos encontros e debates entre o Administrativo, a UPF, o Ministério Público e os comerciários, buscando formatar a iniciativa não como órgão punitivo, e sim como orientador e balizador das relações de consumo. A Lei foi elaborada de forma a viabilizar consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor.    “A próxima etapa é a elaboração e firmação do convênio entre Executivo e Universidade, efetivando a instauração e dando início as atividades do PROCON no município. Isso deverá ocorrer muito em breve e de forma a somar-se com outras duas iniciativas já em andamento, o Balcão do Consumidor e o Sajur”, esclareceu Idioney. Conheça a Lei Nº. 3.403/2012 clicando aqui. Saiba mais sobre o Balcão do Consumidor em: http://www.upf.br/balcaodoconsumidor/index.php?option=com_content&view=article&id=9&Itemid=13 Saiba mais sobre o Sajur em: http://www.upf.br/direito/index.php?option=com_content&view=article&id=29&Itemid=31 http://www.soledaders.com.br/web/index.php?menu=news&id=1169