Soledade assinou Termo de Cooperação para estabelecer PROCON no Município

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O PROCON Estadual do Rio Grande do Sul tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo descritas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90. O PROCON é o local onde o consumidor pode fazer valer seus direitos e onde terá apoio sobre consumo consciente e sustentável e também quando tiver seus direitos violados. Isso não significa que seja um órgão cego e que credite razão unilateral ao consumidor supostamente lesado, mas garantirá a ampla defesa como princípio constitucional, através de análise criteriosa sobre a relação de consumo efetuada para somente depois abrir processo administrativo para aplicação de multa. Perante isso, o Prefeito Cattaneo e o procurador do Município, Bruno Borges Zortea, estiveram no Ministério Público na quinta, dia 1º de outubro, a fim de assinar um Termo de Intenção para a criação do PROCON em Soledade. Estavam presentes no ato a Promotora Tânia Maria Hendges Bitencourt, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (CAOCON), Caroline Vaz, e a diretora Flávia do Canto Pereira, que orientaram a Administração para o estabelecimento do Órgão em Soledade. Á partir disso a Administração deverá fazer um Projeto de Lei objetivando a segurança jurídica para a implantação do sistema municipal de defesa do consumidor.