Município de Soledade adere à Lei Anticorrupção

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O Prefeito Municipal de Soledade, Paulo Ricardo Cattaneo, esteve na manhã de sexta-feira, 09/12, em Porto Alegre, quando assinou na FAMURS um termo de cooperação, que inclui o município de Soledade à Lei de Anticorrupção. Pelo menos 16 prefeituras do RS assinaram termo de cooperação com instituições do Estado. O objetivo da FAMURS é garantir que os municípios estejam envolvidos no combate a práticas ilícitas Representantes da Famurs, Ministério Público e Tribunal de Contas assinaram um termo de cooperação, em que se comprometem a incentivar que os municípios gaúchos implementem a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). A norma estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O ato foi realizado durante o encontro “Dia Internacional Contra a Corrupção”, no auditório do Ministério Público, em Porto Alegre. A Federação também está empenhada em garantir que o Rio Grande do Sul seja o primeiro estado brasileiro a implementar a Lei Anticorrupção em todas as cidades. “Os prefeitos estão em sintonia com o clamor social por mais ética na gestão pública. No momento em que o país é passado a limpo, nós temos que fazer parte deste processo como protagonistas. É preciso punir o corrupto e o corruptor”, refletiu o presidente da Famurs, Luciano Pinto. Para finalizar, o Prefeito Cattaneo assinou decreto que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indiretas. Confira a lista das 16 prefeituras do RS que assinaram o termo de cooperação Arroio do Sal Caiçara Carlos Barbosa Esteio Fagundes Varela Faxinal do Soturno Formigueiro Pinhal Grande Progresso São Jerônimo São José do Norte São Sepé Sarandi Soledade Viamão Vila Nova do Sul