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Administração - Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012

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Justiça determina isenção da tarifa de pedágio para veículos com placas de Soledade

Justiça determina isenção da tarifa de pedágio para veículos com placas de Soledade


Justiça determina isenção da tarifa de pedágio para veículos com placas de Soledade

O bloqueio total da via que é utilizada como rota alternativa e que propicia desviar da praça de pedágio de Soledade, já proporcionou ação imediata do Judiciário local. Em liminar expedida nesta quarta-feira (17/10) pelo juiz de Direito José Pedro Guimarães, foi determinada a imediata proibição de cobrança de tarifa na praça de pedágio de Soledade, acatando assim a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Soledade.  A decisão é válida para veículos com placas do município e também aos trabalhadores de qualquer natureza que comprovadamente se utilizem da via tarifada para o exercício do trabalho digno em Soledade ou cidades próximas. O magistrado concedeu o prazo de 15 dias, após o recebimento da intimação, para que a COVIPLAN – que é a concessionária da rodovia – efetue o cadastro dos beneficiados para fins de controle operacional. O descumprimento da decisão, sem embargo de autuação policial, implicará em multa diária de R$ 100 mil. A decisão tomada por Guimarães foi comemorada pelo prefeito de Soledade, Gelson Cainelli, que juntamente com os presidentes da CDL e do Sindicato Rural, intercederam para uma imediata providência. “Este é o primeiro passo conseguido, através do judiciário local, para minimizar os efeitos desta decisão extemporânea da Justiça Federal. Mas ressalto que o Ministério Público de Soledade, através do promotor João Paulo Fontoura de Medeiros, ajuizou na terça-feira (16/10), uma ação civil pública para declarar nula a decisão do Juizado Especial Federal de Passo Fundo”.  A ação, assinada pelo Promotor de Justiça João Paulo Fontoura de Medeiros, pede em caráter liminar que os demandados – o Estado do Rio Grande do Sul, o DAER e a Concessionária Rodoviária do Planalto (COVIPLAN) – suspendam o bloqueio da via.

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