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Assuntos Jurídicos - Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015

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Audiências Públicas sobre o Lixo Urbano traçam primeiras definições

Audiências Públicas sobre o Lixo Urbano traçam primeiras definições


Audiências Públicas sobre o Lixo Urbano traçam primeiras definições

Comerciantes e residentes da Avenida Marechal Floriano Peixoto foram convidados (a) a participar das audiências públicas para debater sobre o lixo urbano no Auditório Ivo José Stein. Os encontros iniciaram na segunda, dia 26 e terminaram nesta quarta, dia 28. Entre as proposta apresentadas, a colocação de lixeiras coletivas na Avenida foi um dos focos, onde conforme projeto seriam duas por quadra, uma em cada lado da rua. A secretária da Semict Marilda Borges Corbelini apresentou dois modelos que tem seu custo viável, sendo produzidas em Soledade e que será rateada entre os que moram ou tem comércio naquela rua. A forma do pagamento será definida pela municipalidade. Para a Prefeitura cabe o recolhimento diariamente e a lavagem das lixeiras uma vez por semana. O horário de coleta também foi abordado nas audiências, onde ficou definido que para a colocação de lixo a comunidade tem até às 18h, a partir daí será feito o recolhimento, e não mais pela parte da manhã. O lugar das lixeiras foi escolhido a partir de estudo do Departamento Técnico e em conjunto com as pessoas que estiveram nas audiências. Na oportunidade o assessor Jurídico Bruno Zortea expos sobre a legislação atinente a matéria destacando o Plano Municipal de Destinação de Resíduos Sólidos referente à Coleta Seletiva, bem como o Código de Posturas, a Lei nº 2.283/96 que estabelece a responsabilidade sobre o acondicionamento dos resíduos e sobre adequada utilização de lixeiras coletivas. O Prefeito Cattaneo esteve presente juntamente com o vice-prefeito Roberto Coletti nas três audiências, assim como o diretor do Departamento do Meio Ambiente Gustavo Renus Lazzaretti e o presidente da Câmara de Vereadores José Elton de Moraes. Destaca-se que este planejamento para o Centro da Cidade será estendido para os bairros, caso haja um progresso na problemática do lixo urbano. Não se descarta a ocorrência de audiências públicas pontuais para cada localidade do Município.  

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